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Abuso de autoridade - reflexões sobre a lei 13.869/2019 - 1ª Edição | 2020
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Abuso de autoridade e sua inadequação ao crime de hermenêutica - 1ª Edição | 2019
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Ação civil pública: Alcance e limites da atividade jurisdicional - 1ª Edição | 2007

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Ação civil pública: Fundamentos da legitimidade ativa do Ministério Público - 1ª Edição | 2005

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Ação controlada - limites para as operações policiais - 1ª Edição | 2017
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Ação de impugnação de mandato eletivo - 1ª Edição | 2013

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Acesso à informação como direito fundamental e dever estatal - 1ª Edição | 2016

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Acesso à informação das entidades públicas - 1ª Edição | 2002

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Acesso à justiça - o direito fundamental em um ambiente de recursos escassos - 1ª Edição | 2020
R$159,00 R$146,28
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Acesso equitativo ao direito e à justiça - 1ª Edição | 2016
R$139,00 R$127,88
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Acidentes de trânsito: Roteiro básico das ações nos juizados especiais cíveis; Lei 9.099/95 - 1ª Edição | 1997

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Ações afirmativas à brasileira: necessidade ou mito - Uma análise histórico-jurídico-comparativa do negro nos Estados Unidos da América e no Brasil - 1ª Edição | 2007

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Ações constitucionais - 1ª Edição | 2020

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Ações eleitorais - teoria e prática - 4ª Edição | 2020
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Acordos administrativos no Brasil - 1ª Edição | 2020
R$149,00 R$137,08
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Adequação do procedimento pelo juiz - 1ª Edição | 2017

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