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  • Direito, democracia e razão pública - 1ª Edição | 2015

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  • Direito, hermenêutica e política: estudos em homenagem à professora Maria Helena Damasceno e Silva Megale - 1ª Edição | 2016

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    Direito, pragmatismo e democracia - 1ª Edição | 2010

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  • Direito, razão, discurso: Estudos para a filosofia do direito - 2ª Edição | 2015

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  • Direitos do paciente - 1ª Edição | 2005

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  • Direitos humanos e covid-19: Respostas sociais à pandemia - Volume 2 - 1ª Edição | 2022

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    Do direito natural aos direitos humanos - 1ª Edição | 2015

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  • Dogmática jurídica: Escorço de sua configuração e identidade - 2ª Edição | 2003

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  • Elementos de uma teoria da decisão judicial: hermenêutica, constituição e respostas corretas em direito - 1ª Edição | 2011

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    Em busca do acto administrativo perdido - 1ª Edição | 2003

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  • Empresas e a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - 1ª Edição | 2021

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  • Ensaio sobre a cura do direito - indícios e uma verdade jurídica possível - 2ª Edição | 2018

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    Entre factos e razões - contextos e enquadramentos da antropologia jurídica - 1ª Edição | 2005

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    Erro e interpretação na teoria do negócio jurídico - 1ª Edição | 2001

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    Escritos - páginas de direito II - O ónus da arguição - 1ª Edição | 1998

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  • Escritos marginais de um jurista - 1ª Edição | 2005

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