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  • Aspectos da teoria geral no direito administrativo - 1ª Edição

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    Aspectos jurídicos da empreitada de obras públicas - 1ª Edição | 2002

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  • Aspectos jurídicos dos contratos de seguro - 1ª Edição | 2013

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  • Aspectos jurídicos dos contratos de seguro - Ano IV - 1ª Edição | 2016

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    Aspectos jurídicos dos contratos de seguro - ano VI - 1ª Edição | 2019

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    Aspectos polêmicos do novo código de processo civil - Volume 1: - 1ª Edição | 2018

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    Aspectos polêmicos do novo código de processo civil - Volume 2: - 1ª Edição | 2018

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  • Atos da administração lesivos ao patrimônio público: Os princípios constitucionais da legalidade e moralidade - 1ª Edição | 1998

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  • Audiência pública no processo administrativo federal - 1ª Edição | 2015

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  • Audiências de custódia - garantismo ou simbolismo? - 1ª Edição | 2019

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  • Autodeterminação dos povos - direito internacional e reconhecimento ao relativismo cultural - 1ª Edição | 2015

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    Autonomia estatutária das empresas públicas e descentralização administrativa - 1ª Edição | 2005

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  • Autonomia privada - direitos da personalidade - 1ª Edição | 2015

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  • Autoridade da Lei Orçamentária - 1ª Edição | 2011

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