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  • Audiência pública no processo administrativo federal - 1ª Edição | 2015

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  • Audiências de custódia - garantismo ou simbolismo? - 1ª Edição | 2019

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    Autonomia contratual e direito tributário - a norma geral anti-elisão - 1ª Edição | 2008

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  • Autonomia privada - direitos da personalidade - 1ª Edição | 2015

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    Auxílios de Estado e fiscalidade - 1ª Edição | 2003

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    Biopirataria e povos indígenas - 1ª Edição | 2014

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  • Caderno de treino para a 2ª fase da OAB - direito tributário - 1ª Edição | 2020

    Caderno de treino para a 2ª fase da OAB - direito tributário - 1ª Edição | 2020

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  • Câncer - Direito e cidadania - Como a lei pode beneficiar pacientes e familiares - 15ª Edição | 2014

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  • Carreiras fiscais 2020 - Volume 1: Receita Federal do Brasil - ICMS - ISS - 3ª Edição | 2020

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  • Carreiras fiscais 2020 - Volume 2: Receita Federal do Brasil - ICMS - ISS - 3ª Edição | 2020

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    Cartão de crédito, cheque e direito do consumidor - Legislação, doutrina e jurisprudência - 1ª Edição | 2010

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    Causalidade e imputação na responsabilidade civil ambiental - 1ª Edição | 2007

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    Centenário do nascimento do professor doutor Paulo Cunha - estudos em homenagem - 1ª Edição | 2012

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  • Cidadania processual: Processo constitucional e o novo processo civil - 1ª Edição | 2016

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  • Ciência do direito tributário no Brasil - crítica e perspectivas a partir de José Souto Maior Borges - 1ª Edição | 2013

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  • Ciência do direito, norma, interpretação e hermenêutica jurídica - 9ª Edição | 2015

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