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  • Curso prático de processo administrativo - Disciplinar e sindicância - 2ª Edição | 2014

    Curso prático de processo administrativo - Disciplinar e sindicância - 2ª Edição | 2014

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  • -8%

    Curso sobre o novo código do procedimento administrativo - 5ª Edição | 2015

    Curso sobre o novo código do procedimento administrativo - 5ª Edição | 2015

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  • -8%

    Custos da justiça - actas do colóquio internacional - Coimbra, 25-27 de setembro de 2002 - 1ª Edição | 2005

    Custos da justiça - actas do colóquio internacional - Coimbra, 25-27 de setembro de 2002 - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    Da

    Da "tentativa possível" em direito penal - 1ª Edição | 2006

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  • Da ação penal - 1ª Edição | 1995

    Da ação penal - 1ª Edição | 1995

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  • -8%

    Da administração à fiscalização das sociedades - a obrigação de vigilância dos órgãos da sociedade anónima - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Da alteração superveniente das circunstâncias - 1ª Edição | 2020

    Da alteração superveniente das circunstâncias - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    Da aquisição originária do direito sobre a marca (uso vs. registo) - 1ª Edição | 2014

    Da aquisição originária do direito sobre a marca (uso vs. registo) - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    Da cessação do contrato - 3ª Edição | 2018

    Da cessação do contrato - 3ª Edição | 2018

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  • -8%

    Da compensação no direito civil e no direito bancário - 1ª Edição | 2003

    Da compensação no direito civil e no direito bancário - 1ª Edição | 2003

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  • -8%

    Da confirmação no direito civil - 1ª Edição | 2008

    Da confirmação no direito civil - 1ª Edição | 2008

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  • Da dogmática à efetividade do direito civil - anais do congresso internacional de direito civil constitucional – VI Congresso do IBDCIVIL - 2ª Edição | 2018

    Da dogmática à efetividade do direito civil - anais do congresso internacional de direito civil constitucional – VI Congresso do IBDCIVIL - 2ª Edição | 2018

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  • Da dor no corpo à dor na alma: uma leitura do conceito de violência psicológica da lei Maria da Penha - 1ª Edição | 2017

    Da dor no corpo à dor na alma: uma leitura do conceito de violência psicológica da lei Maria da Penha - 1ª Edição | 2017

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    Da estrutura à função - Novos estudos de teoria do direito - 1ª Edição | 2007

    Da estrutura à função - Novos estudos de teoria do direito - 1ª Edição | 2007

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  • Da igualdade à liberdade: considerações sobre o princípio jurídico da igualdade - 1ª Edição | 2022

    Da igualdade à liberdade: considerações sobre o princípio jurídico da igualdade - 1ª Edição | 2022

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    Da independência do poder judicial na constituição da República de Angola - 1ª Edição | 2010

    Da independência do poder judicial na constituição da República de Angola - 1ª Edição | 2010

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