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  • -5%

    Programa de Responsabilidade Civil - 16ª Edição 2023 - 16ª Edição | 2023

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  • -8%

    Programação e decisão orçamental  - da racionalidade das decisões orçamentais à racionalidade económica - 1ª Edição | 2008

    Programação e decisão orçamental  - da racionalidade das decisões orçamentais à racionalidade económica - 1ª Edição | 2008

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  • Propriedade da terra: Análise sociojurídica - 1ª Edição | 2003

    Propriedade da terra: Análise sociojurídica - 1ª Edição | 2003

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  • Propriedade e domínio: A teoria da autonomia: titularidades e direitos reais nos fractais do direito civil-constitucional - 2ª Edição | 2014

    Propriedade e domínio: A teoria da autonomia: titularidades e direitos reais nos fractais do direito civil-constitucional - 2ª Edição | 2014

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    Propriedade horizontal - 1ª Edição | 2007

    Propriedade horizontal - 1ª Edição | 2007

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  • Propriedade industrial - 1ª Edição | 2017

    Propriedade industrial - 1ª Edição | 2017

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  • Propriedade industrial e Constituição: As teorias preponderantes e sua interpretação na realidade brasileira - 1ª Edição | 2007

    Propriedade industrial e Constituição: As teorias preponderantes e sua interpretação na realidade brasileira - 1ª Edição | 2007

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  • Propriedade intelectual - 5ª Edição | 2014

    Propriedade intelectual - 5ª Edição | 2014

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  • -5%

    Propriedade intelectual - propriedade industrial, direito de autor, software, cultivares, nome empresarial, título de estabelecimento, abuso de patentes - 6ª Edição | 2018

    Propriedade intelectual - propriedade industrial, direito de autor, software, cultivares, nome empresarial, título de estabelecimento, abuso de patentes - 6ª Edição | 2018

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  • Propriedade intelectual e importação paralela - 1ª Edição | 2011

    Propriedade intelectual e importação paralela - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Propriedade intelectual e revolução tecnológica - 1ª Edição | 2022

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  • Proteção de dados pessoais - a função e os limites do consentimento - 1ª Edição | 2019

    Proteção de dados pessoais - a função e os limites do consentimento - 1ª Edição | 2019

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  • Proteção de dados pessoais - a função e os limites do consentimento - 2ª Edição | 2020

    Proteção de dados pessoais - a função e os limites do consentimento - 2ª Edição | 2020

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  • Protesto extrajudicial - 1ª Edição | 2014

    Protesto extrajudicial - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    Prova criminal e direito de defesa - estudos sobre teoria da prova e garantias de defesa em processo penal - 1ª Edição | 2011

    Prova criminal e direito de defesa - estudos sobre teoria da prova e garantias de defesa em processo penal - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Prova e formação da convicção do juiz - 2ª Edição | 2017

    Prova e formação da convicção do juiz - 2ª Edição | 2017

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