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  • Prescrição penal - Volume 4: Temas atuais e controvertidos: doutrina e jurisprudência - 1ª Edição | 2013

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  • Prescrição penal - Volume 5: Temas atuais e controvertidos: doutrina e jurisprudência - 1ª Edição | 2015

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  • Prescrição penal - Volume 6: temas atuais e controvertidos: doutrina e jurisprudência - 1ª Edição | 2018

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  • Prescrição penal - Volume 7: temas atuais e controvertidos - 1ª Edição | 2019

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    Prevenção e solução de conflitos em consórcios empresariais - 1ª Edição | 2017

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    Princípio da boa fé e decisão administrativa - 1ª Edição | 2011

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    Princípio da conservação dos negócios jurídicos  - A eficácia jurídico-social como critério de superação das invalidades negociais - 1ª Edição | 2016

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    Princípios de direito administrativo - 1ª Edição | 2012

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  • Princípios de direito administrativo - 7ª Edição

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  • Princípios de direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

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  • Princípios do Direito Administrativo - 2ª Edição 2013 - 2ª Edição | 2013

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  • Princípios do processo penal - teoria, jurisprudência e direito internacional - 1ª Edição | 2021

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    Princípios fundamentais de direito da União Europeia - uma abordagem jurisprudencial - 2ª Edição | 2012

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    Princípios fundamentais do direito administrativo - 1ª Edição | 2003

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  • Princípios gerais de direito administrativo: Introdução - Volume I - 3ª Edição

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  • Princípios jurídicos tributários - 1ª Edição | 2015

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