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O administrativismo do século XXI: por uma visão renovada dos conceitos jurídicos indeterminados - 1ª Edição | 2017
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O carácter excepcional do acto administrativo contratual - no código dos contratos públicos - 1ª Edição | 2012
R$99,00 R$91,08
3x de R$30,36
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O conceito de consumidor - 1ª Edição | 2009
R$99,00 R$91,08
3x de R$30,36
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O conceito de planeamento fiscal agressivo - novos limites ao planeamento fiscal? - 1ª Edição | 2016
R$229,00 R$210,68
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O Conselho Nacional de Justiça e o direito processual - administração judiciária, boas práticas e competência normativa - 1ª Edição | 2022

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O consumidor no direito angolano - 1ª Edição | 2009
R$99,00 R$91,08
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O contencioso administrativo no divã da psicanálise - 2ª Edição | 2009

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O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos - perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos») - 1ª Edição | 2013
R$199,00 R$183,08
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O contrato de fiança e sua exoneração na locação - 1ª Edição | 2002

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O Contrato e sua Função Social - 4ª Edição 2014 - A boa-fé objetiva no ordenamento jurídico e a jurisprudência contemporânea - 4ª Edição | 2014

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O controlo das concentrações de empresas no direito comunitário da concorrência - 1ª Edição | 1996

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O Cuidado como Valor Jurídico - 1ª Edição 2008 - 1ª Edição | 2008
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O dever fundamental de pagar impostos - 1ª Edição | 2009
R$199,00 R$183,08
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no boleto
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O devido processo legal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - 5ª Edição | 2010

Esgotado

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O dilema entre o acesso à informação e a intimidade - 1ª Edição | 2017
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O direito - ano 137º - III - 1ª Edição | 2005
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O consumidor no direito angolano - 1ª Edição | 2009

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