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    Precedentes vinculantes e assunção de competência - 1ª Edição | 2023

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  • Precisamos falar sobre garantismo - limites e resistência ao poder de punir - 1ª Edição | 2019

    Precisamos falar sobre garantismo - limites e resistência ao poder de punir - 1ª Edição | 2019

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    Prémio Dr. João Lopes Cardoso - Volume 1: trabalhos premiados - 1ª Edição | 2002

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    Prescrição - entre passado e futuro - 1ª Edição | 2021

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  • Prescrição penal - Volume 1: Temas atuais e controvertidos: doutrina e jurisprudência - 1ª Edição | 2007

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  • Prescrição penal - Volume 2: temas atuais e controvertidos: doutrina e jurisprudência - 1ª Edição | 2009

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  • Prescrição penal - Volume 3: temas atuais e controvertidos: doutrina e jurisprudência - 1ª Edição | 2011

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  • Prescrição penal - Volume 4: Temas atuais e controvertidos: doutrina e jurisprudência - 1ª Edição | 2013

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  • Prescrição penal - Volume 5: Temas atuais e controvertidos: doutrina e jurisprudência - 1ª Edição | 2015

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  • Prescrição penal - Volume 6: temas atuais e controvertidos: doutrina e jurisprudência - 1ª Edição | 2018

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  • Prescrição penal - Volume 7: temas atuais e controvertidos - 1ª Edição | 2019

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  • Preservação da Empresa - 1ª Edição 2019 - 1ª Edição | 2019

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    Princípio da boa fé e decisão administrativa - 1ª Edição | 2011

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    Princípios de direito administrativo - 1ª Edição | 2012

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  • Princípios de direito administrativo - 7ª Edição

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  • Princípios de direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

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