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  • Improbidade administrativa - Prescrição e outros prazos extintivos - 2ª Edição | 2016

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    Improbidade Administrativa - Prescrição e outros prazos extintivos - 3ª Edição 2019 - prescrição e outros prazos extintivos - 3ª Edição | 2019

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  • Improbidade administrativa - Temas atuais e controvertidos - 1ª Edição | 2017

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  • Improbidade administrativa - Volume 7: Comentários à lei nº 8.429/92 - 1ª Edição | 2015

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    Impugnação pauliana - 1ª Edição | 2004

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  • Imputação criminal preliminar e indiciamento: Legitimidade e conformação constitucional - 1ª Edição

    Imputação criminal preliminar e indiciamento: Legitimidade e conformação constitucional - 1ª Edição

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    Imputação objectiva de negócios de risco à acção de infidelidade (Art. 224º, nº 1 do Código Penal) - o direito penal no mar revolto da crise económico-financeira - 1ª Edição | 2018

    Imputação objectiva de negócios de risco à acção de infidelidade (Art. 224º, nº 1 do Código Penal) - o direito penal no mar revolto da crise económico-financeira - 1ª Edição | 2018

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  • Imputação objetiva - Volume 2: Crimes de perigo e direito penal brasileiro - 1ª Edição | 2015

    Imputação objetiva - Volume 2: Crimes de perigo e direito penal brasileiro - 1ª Edição | 2015

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  • Imputação objetiva: Lavagem de dinheiro e outros temas do direito penal - 2ª Edição | 2004

    Imputação objetiva: Lavagem de dinheiro e outros temas do direito penal - 2ª Edição | 2004

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  • Imunidades tributárias - 1ª Edição | 2012

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  • Imunidades tributárias e direitos fundamentais - 1ª Edição

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  • Imunidades tributárias: Teoria e análise da jurisprudência do STF - 3ª Edição

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  • Incêndios e explosivos: Uma Introdução à Engenharia Forense 2ª Edição | 2020

    Incêndios e explosivos: Uma Introdução à Engenharia Forense 2ª Edição | 2020

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    Incentivos fiscais no setor automotivo - a extrafiscalidade e os reflexos da desoneração do IPI - 1ª Edição | 2019

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  • Incorporação e aplicabilidade dos tratados internacionais sobre direitos humanos no Brasil - 1ª Edição | 2017

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    Incumprimento dos contratos - avaliação legislativa e perspetivas de desenvolvimento - 1ª Edição | 2013

    Incumprimento dos contratos - avaliação legislativa e perspetivas de desenvolvimento - 1ª Edição | 2013

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