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O princípio da igualdade e a pluralidade de partes na arbitragem - 1ª Edição | 2017

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O princípio da igualdade e o erro penal tributário - 1ª Edição

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O princípio da isonomia tributária: Da teoria da igualdade ao controle das desigualdades impositivas - 1ª Edição | 2010

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O princípio da moralidade administrativa: Uma abordagem de seu significado e suas potencialidades à luz da noção de moral crítica - 1ª Edição | 2002

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O princípio da proibição da indefesa e a tributação das manifestações de fortuna - 1ª Edição | 2015

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O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

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O problema do contrato administrativo - no quadro normativo decorrente do código dos contratos públicos revisto - 1ª Edição | 2018

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O processo tributário e o código de processo civil - 1ª Edição

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O que você quer saber sobre nutrição - Perguntas e respostas comentadas - 2ª Edição | 2014

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O recurso de revista no contencioso administrativo - 1ª Edição | 2007

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O regime dos preços de transferência e o IVA - Volume 10: - 1ª Edição | 2009

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O regime jurídico do licenciamento zero - 1ª Edição | 2012

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O regime jurídico dos preços municipais - 1ª Edição | 2012

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O registo predial - 1ª Edição | 2021

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O sistema e o antissistema - três ensaios, três mundos no mesmo mundo - 1ª Edição | 2021
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O sistema financeiro e fiscal do urbanismo - actas - 1ª Edição | 2002

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