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  • -8%

    O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos - perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos») - 1ª Edição | 2013

    O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos - perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos») - 1ª Edição | 2013

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  • O conteúdo jurídico do princípio da igualdade - 4ª Edição | 2021

    O conteúdo jurídico do princípio da igualdade - 4ª Edição | 2021

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  • O contraditório prévio ao juízo de admissibilidade da acusação - 1ª Edição | 2017

    O contraditório prévio ao juízo de admissibilidade da acusação - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    O contrato de confirming ou contrato de gestão de pagamentos a fornecedores - 1ª Edição | 2011

    O contrato de confirming ou contrato de gestão de pagamentos a fornecedores - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    O contrato de swap - o credit default swap e o seguro de crédito - 1ª Edição | 2017

    O contrato de swap - o credit default swap e o seguro de crédito - 1ª Edição | 2017

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  • O controle penal administrativo nos crimes contra ordem tributária - 1ª Edição | 2002

    O controle penal administrativo nos crimes contra ordem tributária - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    O controlo dos oligopólios pelo direito comunitário da concorrência - a posição dominante colectiva - 1ª Edição | 2007

    O controlo dos oligopólios pelo direito comunitário da concorrência - a posição dominante colectiva - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    O crime de desobediência à luz da constituição - 1ª Edição | 2011

    O crime de desobediência à luz da constituição - 1ª Edição | 2011

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  • O crime de terrorismo - 1ª Edição | 2016

    O crime de terrorismo - 1ª Edição | 2016

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  • O crime doloso - 1ª Edição | 2005

    O crime doloso - 1ª Edição | 2005

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  • O delito de apropriação indébita previdenciária: crime de omissão material? - 1ª Edição | 2009

    O delito de apropriação indébita previdenciária: crime de omissão material? - 1ª Edição | 2009

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  • O delito de estupro - 1ª Edição | 2011

    O delito de estupro - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    O dever de declaração inicial do risco no contrato de seguro - 1ª Edição | 2013

    O dever de declaração inicial do risco no contrato de seguro - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    O dever de divulgar fato relevante na companhia aberta - 1ª Edição | 2015

    O dever de divulgar fato relevante na companhia aberta - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    O dever de renegociar no âmbito pré-insolvencial - 1ª Edição | 2017

    O dever de renegociar no âmbito pré-insolvencial - 1ª Edição | 2017

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  • O direito à não autoincriminação no caso do etilômetro - um estudo comparado sobre o princípio

    O direito à não autoincriminação no caso do etilômetro - um estudo comparado sobre o princípio "Nemo Tenetur Se Detegere" - 1ª Edição | 2019

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