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  • Legislação penal especial - 1ª Edição | 2014

    Legislação penal especial - 1ª Edição | 2014

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  • Legislação penal especial - tomo II - 6ª Edição | 2020

    Legislação penal especial - tomo II - 6ª Edição | 2020

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  • Legislação selecionada e destacada - 1ª Edição | 2022

    Legislação selecionada e destacada - 1ª Edição | 2022

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  • Legislação selecionada e destacada - Magistratura Estadual - 1ª Edição | 2021

    Legislação selecionada e destacada - Magistratura Estadual - 1ª Edição | 2021

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  • Legitimação do ato de criminalizar - 1ª Edição

    Legitimação do ato de criminalizar - 1ª Edição

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  • Lei Anticrime Comentada - 1ª Edição 2020 - 1ª Edição | 2020

    Lei Anticrime Comentada - 1ª Edição 2020 - 1ª Edição | 2020

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  • Lei anticrime: a (re)forma penal e a aproximação de um sistema acusatório? - 1ª Edição | 2020

    Lei anticrime: a (re)forma penal e a aproximação de um sistema acusatório? - 1ª Edição | 2020

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  • Lei anticrime? Estudo do IAB sobre os projetos de lei 38/2019, 881/2019 e 882/2019 - 1ª Edição | 2019

    Lei anticrime? Estudo do IAB sobre os projetos de lei 38/2019, 881/2019 e 882/2019 - 1ª Edição | 2019

    R$80,00
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  • Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

    Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

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    Lei da arbitragem voluntária anotada - 1ª Edição | 2012

    Lei da arbitragem voluntária anotada - 1ª Edição | 2012

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  • Lei de abuso de autoridade - 2ª Edição | 2021

    Lei de abuso de autoridade - 2ª Edição | 2021

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  • Lei de Drogas - 12ª Edição 2021 - lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 anotada e interpretada (crimes, investigação e procedimento em juízo) - 12ª Edição | 2021

    Lei de Drogas - 12ª Edição 2021 - lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 anotada e interpretada (crimes, investigação e procedimento em juízo) - 12ª Edição | 2021

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    Lei de drogas - Comentários penais e processuais - 3ª Edição | 2015

    Lei de drogas - Comentários penais e processuais - 3ª Edição | 2015

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  • Lei de drogas: Aspectos polêmicos à luz da dogmática penal e da política criminal - 1ª Edição

    Lei de drogas: Aspectos polêmicos à luz da dogmática penal e da política criminal - 1ª Edição

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  • Lei de execução penal para concursos (LEP) - 11ª Edição | 2022

    Lei de execução penal para concursos (LEP) - 11ª Edição | 2022

    R$109,90
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    Lei de falência e recuperação de empresas - 8ª Edição | 2019

    Lei de falência e recuperação de empresas - 8ª Edição | 2019

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