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  • A responsabilidade penal da pessoa jurídica - Teoria do crime para pessoas jurídicas - 1ª Edição | 2015

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  • A responsabilidade penal da pessoa jurídica e o dano ambiental: A aplicação do modelo construtivista de autorresponsabilidade à Lei 9.605/98 - 1ª Edição | 2013

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  • A responsabilidade penal do compliance officer - 1ª Edição | 2021

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  • A responsabilidade tributária: As obrigações tributárias e responsabilidades - 1ª Edição

    A responsabilidade tributária: As obrigações tributárias e responsabilidades - 1ª Edição

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  • A restauração da infâmia - 1ª Edição | 2020

    A restauração da infâmia - 1ª Edição | 2020

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    A revisão do acto tributário - do mea culpa à reposição da legalidade - 1ª Edição | 2015

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  • A seguridade social em questão: da normatividade à jurisprudência - 1ª Edição | 2016

    A seguridade social em questão: da normatividade à jurisprudência - 1ª Edição | 2016

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  • A sociedade, a violência e o direito penal - 1ª Edição

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  • A solução de controvérsias na OMC - 1ª Edição | 2008

    A solução de controvérsias na OMC - 1ª Edição | 2008

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  • A subvenção no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição | 2015

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    A suspensão parcial da pena de prisão e a reparação do dano - 1ª Edição | 2017

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  • A teoria da cegueira deliberada - 1ª Edição | 2016

    A teoria da cegueira deliberada - 1ª Edição | 2016

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  • A teoria da imputação objetiva e sua aplicação pela polícia judiciária - 1ª Edição | 2020

    A teoria da imputação objetiva e sua aplicação pela polícia judiciária - 1ª Edição | 2020

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  • A teoria das incapacidades e o estatuto da pessoa com deficência - 1ª Edição | 2016

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  • A teoria das incapacidades e o estatuto da pessoa com deficência - 2ª Edição | 2018

    A teoria das incapacidades e o estatuto da pessoa com deficência - 2ª Edição | 2018

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    A teoria do acto e a justiça administrativa - o novo contrato natural - 1ª Edição | 2015

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