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O administrativismo do século XXI: por uma visão renovada dos conceitos jurídicos indeterminados - 1ª Edição | 2017
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O casamento entre pessoas do mesmo sexo - 1ª Edição | 2008

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O chamado - Você é o herói do próprio destino - 1ª Edição | 2016

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O conceito de consumidor - 1ª Edição | 2009

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O Conselho Nacional de Justiça e o direito processual - administração judiciária, boas práticas e competência normativa - 1ª Edição | 2022

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O consumidor no direito angolano - 1ª Edição | 2009

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O contrato de fiança e sua exoneração na locação - 1ª Edição | 2002

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O Contrato e sua Função Social - 4ª Edição 2014 - A boa-fé objetiva no ordenamento jurídico e a jurisprudência contemporânea - 4ª Edição | 2014

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O controlo financeiro externo do estado - 12ª Edição | 2021

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O crime de omissão no recolhimento de contribuições sociais arrecadadas: Lei n° 8.212/91, art.95, d - 1ª Edição | 1999

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O Cuidado como Valor Jurídico - 1ª Edição 2008 - 1ª Edição | 2008
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O dever de lealdade do trabalhador após a cessação do contrato de trabalho - 1ª Edição | 2015

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O dever de motivação da despedida na ordem jurídico-constitucional brasileira - 1ª Edição | 2011

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O devido processo legal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - 5ª Edição | 2010

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O dilema da inovação - 1ª Edição | 2018

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O dilema entre o acesso à informação e a intimidade - 1ª Edição | 2017
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