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  • O administrativismo do século XXI: por uma visão renovada dos conceitos jurídicos indeterminados - 1ª Edição | 2017

    O administrativismo do século XXI: por uma visão renovada dos conceitos jurídicos indeterminados - 1ª Edição | 2017

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  • O adolescente responsável: imputabilidade, sociabilidade e necessidade - 1ª Edição | 2017

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    O agente encoberto digital - 1ª Edição | 2022

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    O âmbito da patente e a doutrina dos equivalentes - 1ª Edição | 2019

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  • O amigo do direito penal - 1ª Edição | 2018

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    O apoio judiciário - 7ª Edição | 2008

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    O arguido como meio de prova contra si mesmo - considerações em torno do princípio nemo tenetur se ipsum accusare - 1ª Edição | 2018

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  • O bem jurídico-penal: Duas visões sobre a legitimação do Direito Penal a partir da Teoria do Bem Jurídico - 1ª Edição | 2013

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  • O Brasil e o multilateralismo econômico - 1ª Edição | 1999

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    O caso do matemático homicida - Julgamento simulado para introdução ao direito - 1ª Edição | 2014

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    O caso do matemático homicida - Julgamento simulado para introdução ao direito - 2ª Edição | 2016

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    O conceito de consumidor - 1ª Edição | 2009

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  • O Conselho Nacional de Justiça e o direito processual - administração judiciária, boas práticas e competência normativa - 1ª Edição | 2022

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    O consumidor no direito angolano - 1ª Edição | 2009

    O consumidor no direito angolano - 1ª Edição | 2009

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    O consumidor perante o mercado - a hipervulnerabilidade na condição de turistas estrangeiros - 1ª Edição | 2019

    O consumidor perante o mercado - a hipervulnerabilidade na condição de turistas estrangeiros - 1ª Edição | 2019

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  • O contraditório prévio ao juízo de admissibilidade da acusação - 1ª Edição | 2017

    O contraditório prévio ao juízo de admissibilidade da acusação - 1ª Edição | 2017

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