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Lei anticorrupção: Apontamentos sobre a Lei nº 12.846/2013 - 2ª Edição
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Lei anticorrupção: Impactos sistêmicos e transversais - 1ª Edição
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Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

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Lei da arbitragem voluntária anotada - Volume 2: - 2ª Edição | 2015

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Lei da mata atlântica comentada - 1ª Edição | 2014

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Lei da Mata Atlântica comentada - 2ª Edição | 2018
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Lei de arbitragem comentada - 1ª Edição | 2013

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Lei de responsabilidade fiscal - Enfoque jurídico e contábil para os municípios - 1ª Edição | 2014

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Lei do contrato de seguro - anotada - 2ª Edição | 2011

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Lei do contrato de seguro - anotada - 3ª Edição | 2016

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Lei do jogo - anotada e comentada - 1ª Edição | 2006

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Lei dos planos e seguros de saúde comentada - Artigo por artigo - 3ª Edição | 2015

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Lei Maria da Penha - comentários artigo por artigo e estudo doutrinários - 1ª Edição | 2018
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Leis de licitações comparadas artigo por artigo - 1ª Edição | 2021
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Leis tributárias: Icms - 1ª Edição
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Leituras clássicas de direito tributário - 1ª Edição | 2019
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