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Judicialização das políticas públicas de saúde - 1ª Edição | 2015
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Juizados especiais criminais: Lei 9.099/95 - abordagem crítica: acordo civil, transação penal, suspensão condicional do processo, rito sumário - 3ª Edição | 2009

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Juizados especiais criminais: Lei nº 9.099/95 - Comentários e críticas ao modelo consensual penal - 1ª Edição | 2006

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Julgados de paz - organização, competência e fundamentos - 4ª Edição | 2019
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Júri: Instrumento da soberania popular - 2ª Edição | 2008

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Juridicidade contra legem no processo administrativo: Limites e possibilidades à luz dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade - 1ª Edição | 2010

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Jurisdição constitucional tributária - reflexos nos processos administrativo e judicial - 2ª Edição | 2020
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Jurisdição constitucional tributária: Reflexos nos processos administrativo e judicial

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Jurisprudência fiscal anotada - 1ª Edição | 2001

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Jurisprudência fiscal comunitária anotada - Volume 1: - 1ª Edição | 2002

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Justiça - dos sistemas às redes - Paradigmas da modernidade - 1ª Edição | 2020
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Justiça consensual: acordos criminais, cíveis e administrativo - 1ª Edição | 2022

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Justiça econômica e social - 1ª Edição | 2017

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Justiça em círculos - 1ª Edição | 2021
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Justiça para ouriços - 1ª Edição | 2016

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Justiça penal consensual - 2ª Edição | 2022

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