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O delito de apropriação indébita previdenciária: crime de omissão material? - 1ª Edição | 2009

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O delito de estupro - 1ª Edição | 2011

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O desporto como instrumento do direito econômico - 1ª Edição | 2014

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O dever de revelação como problema de independência e imparcialidade dos árbitros - 1ª Edição | 2017
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O dever fundamental de pagar impostos - 1ª Edição | 2009
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O dever fundamental de pagar impostos: o que realmente significa e como vem influenciando nossa jurisprudência? - 1ª Edição | 2017
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O direito - ano 139º - IV - 1ª Edição | 2007
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O direito - Introdução e teoria geral - 13ª Edição | 2006
R$299,00 R$275,08
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O direito a ações imorais - Paul Johann Anselm von Feuerbach e a construção do moderno direito penal - 1ª Edição | 2013
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O direito à privacidade e à proteção dos dados do consumidor - 1ª Edição | 2018
R$99,00 R$91,08
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O direito ao esquecimento na internet - conceito, aplicação e controvérsias - 1ª Edição | 2019
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O direito da construção no ambiente internacional - contribuições para a consolidação de uma Lex Constructionis - 1ª Edição | 2019
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O direito de defesa: a tutela jurídica da liberdade na perspectiva da defesa penal efetiva - 1ª Edição | 2021

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O direito dos trusts na perspectiva internacional - 1ª Edição | 2020
R$169,00 R$155,48
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O direito dos trusts no Brasil - 1ª Edição | 2020
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O direito e a família - 1ª Edição | 2014

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