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O direito fiscal do ambiente - o enquadramento comunitário dos auxílios de estado a favor do ambiente - 1ª Edição | 2003

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O direito penal e o processo penal no estado de direito - Análise de casos - 1ª Edição | 2016
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O direito penal e processual penal na sociedade de riscos - aspectos teóricos e pragmáticos (estudos de casos) - 1ª Edição | 2020
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O direito penal em tempos sombrios - 1ª Edição | 2016
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O direito privado brasileiro - interpretado pela academia brasileira de direito civil - 1ª Edição | 2015
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O direito tributário na prática dos tribunais superiores: sistema tributário nacional e código tributário nacional em debate - 1ª Edição | 2013

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O duplo grau de jurisdição e a efetividade do processo - 1ª Edição | 2010

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O erro no negócio jurídico - Autonomia da vontade, boa-fé objetiva e teoria da confiança - 1ª Edição | 2011

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O imposto ambiental - direito fiscal do ambiente - 1ª Edição | 2002

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O imposto sobre o valor acrescentado - 1ª Edição | 2015

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O investimento directo estrangeiro e a fiscalidade - 1ª Edição | 2006

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O júri objetivo II - 1ª Edição | 2017
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O marco legal da mediação no Brasil - Comentários à lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 - 1ª Edição | 2015

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O microssistema de autocomposição - 1ª Edição | 2021
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O negócio fiduciário perante terceiros - com aplicação especial na gestão de valores mobiliários - 1ª Edição | 2014

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O nexo de causalidade na responsabilidade delitual - fundamento e limites do juízo de condicionalidade - 1ª Edição | 2017

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