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Legislação de Direito Internacional: Constituição Federal + Legislação - 15ª Edição | 2020
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Legislação de Direito Previdenciário: Constituição Federal + Legislação - 15ª Edição | 2020
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Legislação essencial de procedimento administrativo - 1ª Edição | 2022

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Legislação essencial de processo administrativo - 1ª Edição | 2022

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Legislação turística - anotada - 4ª Edição | 2008

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Legislação turística - anotada - 5ª Edição | 2011

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Legística - estudos em homenagem ao professor Carlos Blanco de Morais - 1ª Edição | 2020

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Lei da arbitragem voluntária - 1ª Edição | 2014

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Lei da arbitragem voluntária anotada - 1ª Edição | 2012

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Lei da contratação pública de Angola - lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

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Lei da distribuição de seguros anotada - 1ª Edição | 2019

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Lei das S. A. em seus 40 anos - 1ª Edição 2017 - 1ª Edição | 2017
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Lei de greve comentada - 1ª Edição | 2015

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Lei de improbidade administrativa comentada - 6ª Edição | 2015

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Lei de improbidade administrativa comentada - 8ª Edição | 2022

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Lei de improbidade administrativa comentada - aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal - 7ª Edição | 2018

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