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  • Direito penal no Estado democrático de direito: Perspectivas (re)legitimadoras - 1ª Edição | 2001

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  • Direito penal tributário - Crimes contra a ordem tributária e contra a previdência social - 7ª Edição | 2015

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  • Direito penal tributário - uma visão garantista da unicidade do injusto penal tributário - 1ª Edição | 2017

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  • Direito penal tributário - uma visão garantista da unicidade do injusto penal tributário - 2ª Edição | 2019

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  • Direito penal tributário: Questões relevantes - 2ª Edição

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    Direito penal: O futuro do direito - 1ª Edição | 2022

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  • Direito previdenciário - 1ª Edição | 2010

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    Direito Previdenciário - 1ª Edição | 2016

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    Direito Previdenciário - 2ª Edição | 2021

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    Direito Previdenciário - 8ª Edição 2022 - 8ª Edição | 2022

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    Direito previdenciário e a advocacia - 1ª Edição | 2020

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  • Direito previdenciário e Estado democrático de direito: Uma (re)discussão à luz da hermenêutica - 1ª Edição | 2001

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  • Direito privado emergencial - o regime jurídico transitório nas relações privadas no período da pandemia do COVID-19 - 1ª Edição | 2020

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  • Direito probatório - perspectiva da distribuição dinâmica do ônus da prova - 1ª Edição | 2018

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  • Direito probatório: temas atuais - 1ª Edição | 2016

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Exibindo de 1905 a 1920 do total de 5269 (330 páginas)