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    Legalidade, oportunidade e consenso no processo penal - Na perspectiva das garantias constitucionais - 1ª Edição | 2006

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  • Legislação criminal especial comentada - volume único - 9ª Edição | 2021

    Legislação criminal especial comentada - volume único - 9ª Edição | 2021

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    Legislação de direito fiscal - 5ª Edição | 2011

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    Legislação de finanças públicas de Portugal e da União Europeia - 1ª Edição | 2006

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  • Legislação Penal Especial - 15ª Edição 2021 - 15ª Edição | 2021

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  • Legislação penal especial - 1ª Edição | 2014

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  • Legislação penal especial - 1ª Edição | 2021

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  • Legislação penal especial esquematizado - 6ª Edição | 2020

    Legislação penal especial esquematizado - 6ª Edição | 2020

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  • Legislação penal especial esquematizado - 9ª Edição | 2023

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  • Legitimação do ato de criminalizar - 1ª Edição

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    Lei anticorrupção - Comentada dispositivo por dispositivo - 1ª Edição | 2016

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  • Lei anticrime - comentários à lei 13.964/2019 - 1ª Edição | 2020

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  • Lei Anticrime Comentada - 1ª Edição 2020 - 1ª Edição | 2020

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  • Lei anticrime: a (re)forma penal e a aproximação de um sistema acusatório? - 1ª Edição | 2020

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  • Lei anticrime? Estudo do IAB sobre os projetos de lei 38/2019, 881/2019 e 882/2019 - 1ª Edição | 2019

    Lei anticrime? Estudo do IAB sobre os projetos de lei 38/2019, 881/2019 e 882/2019 - 1ª Edição | 2019

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  • Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

    Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

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