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  • O controle judicial da política pública de fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde: parâmetros doutrinários e jurisprudenciais - 1ª Edição | 2020

    O controle judicial da política pública de fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde: parâmetros doutrinários e jurisprudenciais - 1ª Edição | 2020

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  • O controle penal administrativo nos crimes contra ordem tributária - 1ª Edição | 2002

    O controle penal administrativo nos crimes contra ordem tributária - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    O crime de desobediência à luz da constituição - 1ª Edição | 2011

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  • O crime de omissão no recolhimento de contribuições sociais arrecadadas: Lei n° 8.212/91, art.95, d - 1ª Edição | 1999

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  • O crime de terrorismo - 1ª Edição | 2016

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  • O crime doloso - 1ª Edição | 2005

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    O Cuidado como Valor Jurídico - 1ª Edição 2008 - 1ª Edição | 2008

    O Cuidado como Valor Jurídico - 1ª Edição 2008 - 1ª Edição | 2008

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  • O delito de apropriação indébita previdenciária: crime de omissão material? - 1ª Edição | 2009

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  • O delito de estupro - 1ª Edição | 2011

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    O dever de lealdade do trabalhador após a cessação do contrato de trabalho - 1ª Edição | 2015

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  • O dever de motivação da despedida na ordem jurídico-constitucional brasileira - 1ª Edição | 2011

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    O devido processo legal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - 5ª Edição | 2010

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  • O dilema entre o acesso à informação e a intimidade - 1ª Edição | 2017

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    O direito - ano 137º - III - 1ª Edição | 2005

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    O direito - ano 138º - II - 1ª Edição | 2006

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    O direito - ano 139º - II - 1ª Edição | 2007

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Exibindo de 1905 a 1920 do total de 2549 (160 páginas)