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    Legalidade, oportunidade e consenso no processo penal - Na perspectiva das garantias constitucionais - 1ª Edição | 2006

    Legalidade, oportunidade e consenso no processo penal - Na perspectiva das garantias constitucionais - 1ª Edição | 2006

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    Legislação de direito constitucional - 3ª Edição | 2006

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    Legislação de direito constitucional - 5ª Edição | 2009

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    Legislação de direito constitucional - textos legais e políticos - 1ª Edição | 2016

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    Legislação de direito constitucional - textos legais e políticos - 6ª Edição | 2011

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    Legislação de direito constitucional - textos legais e políticos - 7ª Edição | 2012

    Legislação de direito constitucional - textos legais e políticos - 7ª Edição | 2012

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    Legislação de direito fiscal - 5ª Edição | 2011

    Legislação de direito fiscal - 5ª Edição | 2011

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    Legislação de direitos fundamentais - 2ª Edição | 2004

    Legislação de direitos fundamentais - 2ª Edição | 2004

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    Legislação de finanças públicas de Portugal e da União Europeia - 1ª Edição | 2006

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    Legislação do sector energético - Volume 1: legislação do gás natural - Bases gerais comentadas - 1ª Edição | 2008

    Legislação do sector energético - Volume 1: legislação do gás natural - Bases gerais comentadas - 1ª Edição | 2008

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  • Legitimação do ato de criminalizar - 1ª Edição

    Legitimação do ato de criminalizar - 1ª Edição

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  • Legitimidade democrática da jurisdição constitucional - cidadania e pós-modernidade - 1ª Edição | 2014

    Legitimidade democrática da jurisdição constitucional - cidadania e pós-modernidade - 1ª Edição | 2014

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    Lei da arbitragem voluntária anotada - 1ª Edição | 2012

    Lei da arbitragem voluntária anotada - 1ª Edição | 2012

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    Lei de Drogas - Aspectos Penais e Processuais - 3ª Edição 2022 - 3ª Edição | 2022

    Lei de Drogas - Aspectos Penais e Processuais - 3ª Edição 2022 - 3ª Edição | 2022

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  • Lei de drogas - propostas redutoras de prejuízos humanitários - 1ª Edição | 2019

    Lei de drogas - propostas redutoras de prejuízos humanitários - 1ª Edição | 2019

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  • Lei de drogas: Aspectos polêmicos à luz da dogmática penal e da política criminal - 1ª Edição

    Lei de drogas: Aspectos polêmicos à luz da dogmática penal e da política criminal - 1ª Edição

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