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Estado socioambiental e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2010

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Estado, administração pública e sociedade: Novos paradigmas - 1ª Edição | 2006

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Estado, sociedade civil e administração pública - para um novo paradigma do serviço público - 1ª Edição | 2008

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Estatuto da família de fato - De acordo com o atual código civil, lei nº 10.406 de 10-01-2002 - 3ª Edição | 2011

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Estatuto da pessoa com deficiência - reflexões e perspectivas - 1ª Edição | 2022
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Estrutura do federalismo fiscal brasileiro - análise dos incentivos fiscais e a discussão sobre a autonomia financeiro dos entes subnacionais - 1ª Edição | 2022
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Estruturar o sistema fiscal do Portugal desenvolvido - 1ª Edição | 1998

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Estudo sobre o poder legislativo das regiões autónomas - jurisprudência fundamental - Estatutos de autonomia portugueses e estrangeiros - 1ª Edição | 2003

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Estudos aplicados de direito empresarial - tributário - 6ª Edição | 2020

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Estudos avançados de direito administrativo - Análise comparada da lei de licitações - 1ª Edição | 2013

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Estudos avançados de direito notarial e registral - 2ª Edição | 2013

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Estudos de direito administrativo - 2ª Edição | 2022

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Estudos de direito administrativo neoconstitucional - 1ª Edição

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Estudos de direito civil - Volume 1: - 1ª Edição | 1994

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Estudos de direito comercial internacional - Volume 1: - 1ª Edição | 2004

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Estudos de direito das garantias - Volume 2: - 1ª Edição | 2010

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