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  • -8%

    A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade - 1ª Edição | 2012

    A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade - 1ª Edição | 2012

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  • -5%

    A redução da menor idade penal - Avanço ou retrocesso social? A cor do sistema penal brasileiro - 2ª Edição | 2015

    A redução da menor idade penal - Avanço ou retrocesso social? A cor do sistema penal brasileiro - 2ª Edição | 2015

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  • -8%

    A reforma da justiça criminal em Portugal e na Europa - 1ª Edição | 2003

    A reforma da justiça criminal em Portugal e na Europa - 1ª Edição | 2003

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  • -8%

    A reforma do código das sociedades comerciais - jornadas em homenagem ao professor doutor Raúl Ventura  - 1ª Edição | 2007

    A reforma do código das sociedades comerciais - jornadas em homenagem ao professor doutor Raúl Ventura  - 1ª Edição | 2007

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  • A reforma do código de processo penal: Comentários e pontos críticos - 1ª Edição

    A reforma do código de processo penal: Comentários e pontos críticos - 1ª Edição

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  • -5%

    A reforma dos direitos reais - a caminho da unidade dos direitos patrimoniais - 1ª Edição | 2020

    A reforma dos direitos reais - a caminho da unidade dos direitos patrimoniais - 1ª Edição | 2020

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  • A Reforma Trabalhista: A Desconstrução do Direito do Trabalho | 2020

    A Reforma Trabalhista: A Desconstrução do Direito do Trabalho | 2020

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  • A reintegração social dos cidadãos-egressos - Uma nova dimensão de aplicabilidade às ações afirmativas - 1ª Edição | 2015

    A reintegração social dos cidadãos-egressos - Uma nova dimensão de aplicabilidade às ações afirmativas - 1ª Edição | 2015

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  • A relação de causalidade no direito penal - 1ª Edição

    A relação de causalidade no direito penal - 1ª Edição

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  • -8%

    A relevância político-criminal da suspensão provisória do processo - 1ª Edição | 2000

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  • -8%

    A repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais no ordenamento jurídico guineense - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    A residência no direito internacional fiscal - do abuso subjectivo de convenções - 1ª Edição | 2015

    A residência no direito internacional fiscal - do abuso subjectivo de convenções - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    A resolução do contrato no novo regime de arrendamento urbano - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    A responsabilidade ambiental na União Europeia - 1ª Edição | 2022

    A responsabilidade ambiental na União Europeia - 1ª Edição | 2022

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  • -5%

    A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - 1ª Edição | 2020

    A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    A responsabilidade civil pela violação à função social do contrato - 1ª Edição | 2018

    A responsabilidade civil pela violação à função social do contrato - 1ª Edição | 2018

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