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    A reforma da justiça criminal em Portugal e na Europa - 1ª Edição | 2003

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  • A reforma do código de processo penal: Comentários e pontos críticos - 1ª Edição

    A reforma do código de processo penal: Comentários e pontos críticos - 1ª Edição

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  • A reforma trabalhista no direito coletivo do trabalho - 1ª Edição | 2020

    A reforma trabalhista no direito coletivo do trabalho - 1ª Edição | 2020

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    A refundação do papel do Estado nas políticas sociais - 1ª Edição | 2001

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  • A reintegração social dos cidadãos-egressos - Uma nova dimensão de aplicabilidade às ações afirmativas - 1ª Edição | 2015

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  • A relação de causalidade no direito penal - 1ª Edição

    A relação de causalidade no direito penal - 1ª Edição

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    A relação de franquia no mundo empresarial e as tendências da jurisprudência brasileira - 3ª Edição | 2021

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    A relevância político-criminal da suspensão provisória do processo - 1ª Edição | 2000

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    A reparação judicial dos danos na responsabilidade civil - um olhar sobre a jurisprudência - 1ª Edição | 2006

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    A repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais no ordenamento jurídico guineense - 1ª Edição | 2005

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  • A repercussão geral no Supremo Tribunal Federal - 1ª Edição | 2016

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    A resolução do contrato de longa duração pela quebra da confiança - 1ª Edição | 2021

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  • A responsabilidade civil do Estado por erro judiciário - 1ª Edição | 2016

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  • A responsabilidade civil no contrato de empreitada - e o cumprimento imperfeito - 1ª Edição | 2014

    A responsabilidade civil no contrato de empreitada - e o cumprimento imperfeito - 1ª Edição | 2014

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  • A responsabilidade tributária: As obrigações tributárias e responsabilidades - 1ª Edição

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    A revisão do acto tributário - do mea culpa à reposição da legalidade - 1ª Edição | 2015

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