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  • Arbitragem nos contratos: Empresariais, internacionais e governamentais - 1ª Edição | 2009

    Arbitragem nos contratos: Empresariais, internacionais e governamentais - 1ª Edição | 2009

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  • Arguição de descumprimento de preceito fundamental: Lineamentos básicos e revisão crítica no direito constitucional brasileiro - 1ª Edição

    Arguição de descumprimento de preceito fundamental: Lineamentos básicos e revisão crítica no direito constitucional brasileiro - 1ª Edição

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    Argumentação constitucional - um estudo sobre a deliberação nos tribunais constitucionais - 1ª Edição | 2019

    Argumentação constitucional - um estudo sobre a deliberação nos tribunais constitucionais - 1ª Edição | 2019

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    Arquitectura e interesse público - 1ª Edição | 2008

    Arquitectura e interesse público - 1ª Edição | 2008

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    Arrendamento 2006 - novo regime do arrendamento urbano - 1ª Edição | 2006

    Arrendamento 2006 - novo regime do arrendamento urbano - 1ª Edição | 2006

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    Arrendamento social - 1ª Edição | 2005

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  • As astreintes no direito brasileiro: uma análise crítica - 1ª Edição | 2022

    As astreintes no direito brasileiro: uma análise crítica - 1ª Edição | 2022

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    As Constituições dos Estados de língua portuguesa - 2ª Edição | 2006

    As Constituições dos Estados de língua portuguesa - 2ª Edição | 2006

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    As constituições dos Estados de língua portuguesa - 3ª Edição | 2012

    As constituições dos Estados de língua portuguesa - 3ª Edição | 2012

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    As Constituições dos Estados de língua portuguesa - 4ª Edição | 2014

    As Constituições dos Estados de língua portuguesa - 4ª Edição | 2014

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  • As crises do Estado e da Constituição e a transformação espaço-temporal dos Direitos Humanos - Volume 1: - 2ª Edição | 2012

    As crises do Estado e da Constituição e a transformação espaço-temporal dos Direitos Humanos - Volume 1: - 2ª Edição | 2012

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  • As Empresas Estatais no Direito Administrativo Econômico Atual - 1ª Edição 2016 - 1ª Edição | 2016

    As Empresas Estatais no Direito Administrativo Econômico Atual - 1ª Edição 2016 - 1ª Edição | 2016

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    As empresas públicas nos tribunais administrativos - 1ª Edição | 2007

    As empresas públicas nos tribunais administrativos - 1ª Edição | 2007

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    As entidades públicas e o imposto sobre o valor acrescentado - uma ruptura no princípio da neutralidade - 1ª Edição | 2015

    As entidades públicas e o imposto sobre o valor acrescentado - uma ruptura no princípio da neutralidade - 1ª Edição | 2015

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  • As garantias constitucionais das partes nos juizados especiais cíveis estaduais - 1ª Edição | 2009

    As garantias constitucionais das partes nos juizados especiais cíveis estaduais - 1ª Edição | 2009

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    As instituições particulares de solidariedade social - governação e terceiro sector - 1ª Edição | 2011

    As instituições particulares de solidariedade social - governação e terceiro sector - 1ª Edição | 2011

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