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  • Abuso de direito e a constitucionalização do direito privado - 1ª Edição

    Abuso de direito e a constitucionalização do direito privado - 1ª Edição

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  • Ação civil pública: Alcance e limites da atividade jurisdicional - 1ª Edição | 2007

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  • Ação civil pública: Fundamentos da legitimidade ativa do Ministério Público - 1ª Edição | 2005

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  • -5%

    Ação penal: As fases administrativas e judicial da persecução penal - 1ª Edição | 2010

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  • Ação, pretensão e processo penal: Teoria da acusação - 1ª Edição

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  • -8%

    Acesso à informação das entidades públicas - 1ª Edição | 2002

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  • Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais - 9ª Edição | 2019

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  • -8%

    Acordos administrativos no Brasil - 1ª Edição | 2020

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  • Acordos criminais - 2ª Edição | 2021

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  • Acordos de admissão de culpa no processo penal - 1ª Edição | 2019

    Acordos de admissão de culpa no processo penal - 1ª Edição | 2019

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  • Adequação social e imputação objetiva: da epistemologia do finalismo ao giro do funcionalismo - 1ª Edição | 2022

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  • Administração tributária municipal: Eficiência e inteligência fiscal - 1ª Edição | 2015

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  • Administrativo - teoria e prática - 12ª Edição | 2018

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  • Administrativo - Teoria e prática - OAB 1ª e 2ª fases - 18ª Edição | 2022

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  • Adolescente e responsabilidade penal: Da indiferença à proteção integral - 5ª Edição | 2016

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  • Advocacia criminal - um dia após o outro - 1ª Edição | 2021

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