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  • Constituição da República Federativa do Brasil - De 5 de Outubro de 1988 - 49ª Edição | 2020

    Constituição da República Federativa do Brasil - De 5 de Outubro de 1988 - 49ª Edição | 2020

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    Contratando sem licitação - Contratação direta por dispensa ou inexigibilidade - 1ª Edição | 2016

    Contratando sem licitação - Contratação direta por dispensa ou inexigibilidade - 1ª Edição | 2016

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    Contratando sem licitação - contratação direta por dispensa ou inexigibilidade - 2ª Edição | 2020

    Contratando sem licitação - contratação direta por dispensa ou inexigibilidade - 2ª Edição | 2020

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    Contrato de aliança - projetos colaborativos em infraestrutura e construção - 1ª Edição | 2017

    Contrato de aliança - projetos colaborativos em infraestrutura e construção - 1ª Edição | 2017

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    Contrato de empreitada - anotado - 2ª Edição | 2011

    Contrato de empreitada - anotado - 2ª Edição | 2011

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    Contrato de empreitada - anotado - Artigos 1207º a 1230º do código civil - 1ª Edição | 2008

    Contrato de empreitada - anotado - Artigos 1207º a 1230º do código civil - 1ª Edição | 2008

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  • Contrato de opção de compra e de venda de participação societária: função, autonomia privada e controle de validade na Sociedade Anônima fechada - 1ª Edição | 2021

    Contrato de opção de compra e de venda de participação societária: função, autonomia privada e controle de validade na Sociedade Anônima fechada - 1ª Edição | 2021

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    Contratos - Volume 1: conceitos, fontes, formação - 6ª Edição | 2017

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    Contratos de construção de grandes obras - 1ª Edição | 2019

    Contratos de construção de grandes obras - 1ª Edição | 2019

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    Contratos de distribuição comercial - 1ª Edição | 2009

    Contratos de distribuição comercial - 1ª Edição | 2009

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    Contratos de representação comercial - Controvérsias e peculiaridades à luz da legislação brasileira - 1ª Edição | 2016

    Contratos de representação comercial - Controvérsias e peculiaridades à luz da legislação brasileira - 1ª Edição | 2016

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  • Contratos em espécie - 1ª Edição | 2015

    Contratos em espécie - 1ª Edição | 2015

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    Contratos para planeamento - da consagração legal de uma prática, às dúvidas práticas do enquadramento legal - 1ª Edição | 2009

    Contratos para planeamento - da consagração legal de uma prática, às dúvidas práticas do enquadramento legal - 1ª Edição | 2009

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  • Contratos públicos e direito administrativo - 1ª Edição

    Contratos públicos e direito administrativo - 1ª Edição

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    Contratos urbanísticos - 1ª Edição | 2009

    Contratos urbanísticos - 1ª Edição | 2009

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    Contributo para o conceito e a natureza das entidades administrativas independentes - as autoridades reguladoras - 1ª Edição | 2016

    Contributo para o conceito e a natureza das entidades administrativas independentes - as autoridades reguladoras - 1ª Edição | 2016

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