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  • Fronteiras do direito empresarial - 1ª Edição | 2015

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  • Funções da responsabilidade civil - Da reparação à punição e dissuasão: Os punitive damages no Direito Comparado e Brasileiro - 1ª Edição | 2009

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    Fundações e interesse público - direito administrativo fundacional - Enquadramento dogmático - 1ª Edição | 2014

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  • Fundamentos da extinção da punibilidade: um estudo da história do direito penal luso-brasileiro - 1ª Edição | 2016

    Fundamentos da extinção da punibilidade: um estudo da história do direito penal luso-brasileiro - 1ª Edição | 2016

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  • Fundamentos de direito constitucional - Volume 1 - 1ª Edição

    Fundamentos de direito constitucional - Volume 1 - 1ª Edição

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  • Fundamentos de direito constitucional - Volume 2 - 1ª Edição

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  • Fundamentos de direito constitucional - Volume 2: - 1ª Edição | 2004

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  • Fundamentos de direito constitucional - Volume 2: - 1ª Edição | 2008

    Fundamentos de direito constitucional - Volume 2: - 1ª Edição | 2008

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    Fundamentos de Direito Penal - 5ª Edição 2020 - 5ª Edição | 2020

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    Fundamentos de direito penal - parte geral - 1ª Edição | 2019

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  • Fundamentos de direito probatório em matéria penal - 1ª Edição | 2020

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  • Fundamentos de direito processual civil: Teoria e prática - 1ª Edição

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  • Fundamentos de direito tributário - 4ª Edição | 2013

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  • Fundamentos de direito tributário - Volume 1 - 1ª Edição

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  • Fundamentos de direito tributário - Volume 2 - 1ª Edição

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  • Fundamentos de planejamento prospectivo aplicados à polícia militar - 2ª Edição | 2016

    Fundamentos de planejamento prospectivo aplicados à polícia militar - 2ª Edição | 2016

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