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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - 8ª Edição 2010 - 8ª Edição | 2010
R$623,00 R$591,85
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Limites à razoabilidade nos atos administrativos - 1ª Edição | 2006

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Limites ao poder punitivo: diálogos na ciência penal contemporânea - 1ª Edição | 2016
R$199,90
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R$197,90
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Liquidação ilegal de imposto - pressupostos da responsabilidade civil do Estado - 1ª Edição | 2012

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Litigância - 1ª Edição | 2009
R$99,00 R$91,08
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Litigância de má-fé, abuso do direito de ação e culpa "in agendo" - 3ª Edição | 2016

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Lógica e direito - 1ª Edição | 2016
R$155,00 R$142,60
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Loteamentos ilegais - áreas urbanas de génese ilegal - AUGI - 4ª Edição | 2010

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Macrorrelação ambiental de consumo: Responsabilidade pós-consumo ou relação coletiva de consumo? - 1ª Edição | 2013

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Mais uma alteração ao regime jurídico da urbanização e da edificação - 1ª Edição | 2014

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Mandado de segurança - 1ª Edição | 2021
R$121,00
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Mandado de Segurança no Direito Tributário - 2ª Edição 2017 - 2ª Edição | 2017
R$108,40
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Manual completo de direito administrativo - 1ª Edição
R$129,00
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Manual completo de direito administrativo: Ideal para provas e concursos - 4ª Edição
R$159,00 R$151,05
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Manual da não cumulatividade do ICMS - a regra-matriz do direito ao crédito de ICMS - 1ª Edição | 2018
R$126,00 R$115,92
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Manual da sentença criminal e dosimetria da pena - 1ª Edição | 2021
R$118,00
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