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  • Licenciamento ambiental: Atuação preventiva do Estado à luz da Constituição da República Federativa do Brasil - 1ª Edição | 2012

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    Licenciamento zero - regime jurídico comentado - 1ª Edição | 2012

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  • Licitação - Teoria e prática: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas leis 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98 - 4ª Edição | 1999

    Licitação - Teoria e prática: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas leis 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98 - 4ª Edição | 1999

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  • Lições de direito administrativo: Estudos em homenagem a Octavio Germano - 1ª Edição

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  • Lições de direito civil - Volume 1: Teoria geral - 2ª Edição | 2015

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  • Lições de direito civil - Volume 2: Obrigações e responsabilidade civil - 2ª Edição | 2015

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  • Lições de direito processual civil - 1ª Edição

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  • Lições de direito processual civil - 2ª Edição

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  • Lições de direito processual civil - 2ª Edição | 2020

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  • Lições de direito processual do trabalho: Teoria e prática - Atualizada à luz da lei n. 13.105/15 (novo CPC) - 3ª Edição

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    Lições de direito processual penal - 1ª Edição | 2014

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  • Lições de direito tributário - teoria geral e constitucional - 3ª Edição | 2015

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  • Lições de direitos fundamentais no processo civil: O conteúdo processual da Constituição Federal - 1ª Edição | 2009

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    Lições de fiscalidade - Volume 1: princípios gerais e fiscalidade interna - 4ª Edição | 2015

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    Lições de integração monetária europeia - 1ª Edição | 2000

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    Lições de procedimento e processo tributário - 7ª Edição | 2019

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