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O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos - perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos») - 1ª Edição | 2013
R$199,00 R$183,08
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O contraditório prévio ao juízo de admissibilidade da acusação - 1ª Edição | 2017
R$55,00
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O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar Constituição de 1988-4ª Edição 2016 - 4ª Edição | 2016
R$327,00 R$310,65
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O controle penal administrativo nos crimes contra ordem tributária - 1ª Edição | 2002

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O controlo das concentrações de empresas no direito comunitário da concorrência - 1ª Edição | 1996

Esgotado

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O crime - 1ª Edição | 2020
R$48,40
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O crime de branqueamento - regime de prevenção e de repressão - 1ª Edição | 2004

Esgotado

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-8%
O crime de desobediência à luz da constituição - 1ª Edição | 2011
R$99,00 R$91,08
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O crime de evasão de divisas na era da globalização: novas perspectivas dogmáticas, político-criminais e criminológicas - 1ª Edição | 2018
R$40,00
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O crime de omissão no recolhimento de contribuições sociais arrecadadas: Lei n° 8.212/91, art.95, d - 1ª Edição | 1999

Esgotado

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O crime de terrorismo - 1ª Edição | 2016

Esgotado

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O crime doloso - 1ª Edição | 2005

Esgotado

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O dano moral entre casais - responsabilidade civil nas relações afetivas - 1ª Edição | 2013
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O dano moral sob a ótica da teoria do desestímulo - 1ª Edição | 2019
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O delito de apropriação indébita previdenciária: crime de omissão material? - 1ª Edição | 2009

Esgotado

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O delito de estupro - 1ª Edição | 2011

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O contraditório prévio ao juízo de admissibilidade da acusação - 1ª Edição | 2017

O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar Constituição de 1988-4ª Edição 2016 - 4ª Edição | 2016

O controle penal administrativo nos crimes contra ordem tributária - 1ª Edição | 2002

O controlo das concentrações de empresas no direito comunitário da concorrência - 1ª Edição | 1996

O crime - 1ª Edição | 2020

O crime de branqueamento - regime de prevenção e de repressão - 1ª Edição | 2004

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O crime de evasão de divisas na era da globalização: novas perspectivas dogmáticas, político-criminais e criminológicas - 1ª Edição | 2018

O crime de omissão no recolhimento de contribuições sociais arrecadadas: Lei n° 8.212/91, art.95, d - 1ª Edição | 1999

O crime de terrorismo - 1ª Edição | 2016

O crime doloso - 1ª Edição | 2005

O dano moral entre casais - responsabilidade civil nas relações afetivas - 1ª Edição | 2013

O dano moral sob a ótica da teoria do desestímulo - 1ª Edição | 2019

O delito de apropriação indébita previdenciária: crime de omissão material? - 1ª Edição | 2009

O delito de estupro - 1ª Edição | 2011