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Direito do consumidor contemporâneo - 1ª Edição | 2019
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Direito do consumo - 1ª Edição | 2019
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Direito do ordenamento do território e do urbanismo - legislação básica - 8ª Edição | 2008

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Direito do património cultural - legislação - 2ª Edição | 2006
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Direito do petróleo: o regime jurídico aplicado a exploração do pré-sal - 1ª Edição | 2017
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Direito do procedimento tributário - 1ª Edição | 2013
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Direito do turismo e alojamento turístico - 1ª Edição | 2016

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Direito do urbanismo - 1ª Edição | 2010

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Direito dos animais - 1ª Edição | 2013

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Direito dos contratos: Temas atuais - 2ª Edição | 2012

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Direito dos desastres - 1ª Edição | 2013

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Direito dos petróleos - uma perspectiva lusófona - 1ª Edição | 2019
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Direito dos recursos hídricos brasileiros: comentários à lei nº 9.433/97 (atualizada) - 1ª Edição | 2022
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Direito dos registos e do notariado - 5ª Edição | 2009

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Direito dos registos e do notariado - 6ª Edição | 2011

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Direito dos transportes - Volume 2: - 1ª Edição | 2004
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