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  • Reflexões sobre Estado democrático de direito: estudos em homenagem ao professor Fabrício Veiga Costa - 1ª Edição | 2019

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    Reflexões sobre o novo Código de Processo Civil - 1ª Edição | 2016

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    Reflexões sobre o novo Código de Processo Civil - 2ª Edição | 2016

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    Reforma dos recursos em processo civil - trabalhos preparatórios - 1ª Edição | 2008

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    Reforma tributária - tributação, desenvolvimento e economia digital - 1ª Edição | 2022

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  • Reformas do Código de Processo Penal - 1ª Edição

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    Reformas fiscais na CPLP - anteprojectos para Cabo Verde e Moçambique - 1ª Edição | 2008

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  • Regime diferenciado de contratação - Licitação de infraestrutura para Copa do Mundo e Olimpíadas - 1ª Edição | 2012

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    Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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    Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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    Regime jurídico da arbitragem tributária - anotado - 1ª Edição | 2016

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    Regime jurídico dos títulos de crédito - compilação anotada - 2ª Edição | 2008

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  • Registros públicos, notários, registradores e protestos - Volume 31: - 1ª Edição | 2012

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    Regra-matriz de incidência tributária: da teoria à prática - 1ª Edição | 2021

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  • Relação entre direito material e processo - uma compreensão hermenêutica: compreesão e reflexos da afirmação da ação de direito material - 1ª Edição | 2011

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  • Renúncia ao exercício de direitos da personalidade ou como alguém se torna o que quiser - 1ª Edição | 2017

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