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O estado administrativo em crise: Aspectos jurídicos do planejamento no direito administrativo econômico - 1ª Edição
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O estatuto do idoso: Aspectos sociais, criminológicos e penais - 1ª Edição | 2008

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O federalismo numa visão tridimensional do direito - 1ª Edição | 2012

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O financiamento das autarquias locais portuguesas - um estudo sobre a provisão pública municipal - 1ª Edição | 2006

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O império de Hitler - o domínio nazi na Europa ocupada - 1ª Edição | 2016

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O imposto ambiental - direito fiscal do ambiente - 1ª Edição | 2002

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O imposto sobre o valor acrescentado - 1ª Edição | 2015

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O investimento directo estrangeiro e a fiscalidade - 1ª Edição | 2006

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O judiciário brasileiro e o direito internacional - análise crítica da jurisprudência nacional - 1ª Edição | 2017
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O Jury: política e o erro judiciário autos processuais de 1925 - 1ª Edição | 2022
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O lugar do direito na protecção do ambiente - 1ª Edição | 2007

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O Mercosul em Movimento II - 1ª Edição | 1999

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O método da fronteira - radiografia histórica de um dispositivo contemporâneo - 1ª Edição | 2008

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O mito do encarceramento em massa - 1ª Edição | 2021
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O município e seus agentes - 1ª Edição | 2002

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O nexo de causalidade na responsabilidade delitual - fundamento e limites do juízo de condicionalidade - 1ª Edição | 2017

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