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Lei anticrime? Estudo do IAB sobre os projetos de lei 38/2019, 881/2019 e 882/2019 - 1ª Edição | 2019
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Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

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Lei da arbitragem voluntária anotada - 1ª Edição | 2012

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Lei da mata atlântica comentada - 1ª Edição | 2014

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Lei da Mata Atlântica comentada - 2ª Edição | 2018
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Lei de abuso de autoridade - 2ª Edição | 2021
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Lei de Drogas - 12ª Edição 2021 - lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 anotada e interpretada (crimes, investigação e procedimento em juízo) - 12ª Edição | 2021
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Lei de drogas - Comentários penais e processuais - 3ª Edição | 2015
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Lei de drogas: Aspectos polêmicos à luz da dogmática penal e da política criminal - 1ª Edição

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Lei de execução penal para concursos (LEP) - 11ª Edição | 2022
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Lei de falência e recuperação de empresas - 8ª Edição | 2019

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Lei de Registros Públicos Comentada - 2ª Edição 2019 - lei 6.015/1973 - 2ª Edição | 2019
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Lei de registros públicos comentada - Lei 6.015/1973 - 1ª Edição | 2014

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Lei do mandado de segurança - comentada artigo por artigo - 2ª Edição | 2018

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Lei do mandado de segurança comentada - Artigo por artigo - 1ª Edição | 2014

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Lei dos concursos policiais - 1ª Edição | 2020

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