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  • O que é isto: o precedente judicial e as súmulas vinculantes? - Volume 3:  - 3ª Edição | 2015

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  • O que você precisa saber sobre sociologia do direito - 1ª Edição | 2021

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    O que você quer saber sobre nutrição - Perguntas e respostas comentadas - 2ª Edição | 2014

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    O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o direito da União Europeia - 1ª Edição | 2009

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    O regime jurídico dos despedimentos - 1ª Edição | 2007

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    O regresso da geopolítica - Europa, Médio Oriente e Islão - 1ª Edição | 2017

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    O risco da desigualdade - 1ª Edição | 2019

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    O risco de comer uma sopa e outros casos de direito penal - Volume 1: elementos da parte geral - 1ª Edição | 2012

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    O romance político brasileiro contemporâneo e outros ensaios - 1ª Edição | 2003

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    O ser e o nada - 1ª Edição | 2022

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    O silêncio eloqüente - omissão do legislador e responsabilidade do Estado na comunidade européia e no Mercosul - 1ª Edição | 2008

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  • O sistema e o antissistema - três ensaios, três mundos no mesmo mundo - 1ª Edição | 2021

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    O sistema jurídico alemão e sua terminologia - 1ª Edição | 2013

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    O sistema jurídico inglês - 10ª Edição | 2011

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    O sistema político - no contexto da erosão da democracia representativa - 1ª Edição | 2017

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