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O contrato-promessa e seu regime civil - 2ª Edição | 2006

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O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar Constituição de 1988-4ª Edição 2016 - 4ª Edição | 2016
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O controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras - 1ª Edição | 2021
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O controle jurisdicional de políticas públicas - 2ª Edição | 2013
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O controlo das concentrações de empresas no direito comunitário da concorrência - 1ª Edição | 1996

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O crime de evasão de divisas na era da globalização: novas perspectivas dogmáticas, político-criminais e criminológicas - 1ª Edição | 2018
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O desporto na constituição europeia - o fim do 'dilema de Hamlet' - 1ª Edição | 2004

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O dever de revelação como problema de independência e imparcialidade dos árbitros - 1ª Edição | 2017

Esgotado

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O dever fundamental de pagar impostos - 1ª Edição | 2009

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O dever fundamental de pagar impostos: o que realmente significa e como vem influenciando nossa jurisprudência? - 1ª Edição | 2017
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O dever fundamental de recolher tributos no estado democrático de direito - 1ª Edição | 2014

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O direito - ano 139º - IV - 1ª Edição | 2007

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O direito - Introdução e teoria geral - 13ª Edição | 2006

Esgotado

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O direito à duração razoável do processo: Responsabilidade civil do estado em decorrência da intempestividade processual - 2ª Edição | 2012

Esgotado

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O direito à imortalidade - 1ª Edição | 2014

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O direito à intimidade na era da informática: A necessidade de proteção dos dados pessoais - 1ª Edição | 2007

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O contrato-promessa e seu regime civil - 2ª Edição | 2006

O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar Constituição de 1988-4ª Edição 2016 - 4ª Edição | 2016

O controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras - 1ª Edição | 2021

O controle jurisdicional de políticas públicas - 2ª Edição | 2013

O controlo das concentrações de empresas no direito comunitário da concorrência - 1ª Edição | 1996

O crime de evasão de divisas na era da globalização: novas perspectivas dogmáticas, político-criminais e criminológicas - 1ª Edição | 2018

O desporto na constituição europeia - o fim do 'dilema de Hamlet' - 1ª Edição | 2004

O dever de revelação como problema de independência e imparcialidade dos árbitros - 1ª Edição | 2017

O dever fundamental de pagar impostos - 1ª Edição | 2009

O dever fundamental de pagar impostos: o que realmente significa e como vem influenciando nossa jurisprudência? - 1ª Edição | 2017

O dever fundamental de recolher tributos no estado democrático de direito - 1ª Edição | 2014

O direito - ano 139º - IV - 1ª Edição | 2007

O direito - Introdução e teoria geral - 13ª Edição | 2006

O direito à duração razoável do processo: Responsabilidade civil do estado em decorrência da intempestividade processual - 2ª Edição | 2012

O direito à imortalidade - 1ª Edição | 2014

O direito à intimidade na era da informática: A necessidade de proteção dos dados pessoais - 1ª Edição | 2007