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  • Hermenêutica e aplicação do direito - 21ª Edição | 2017

    Hermenêutica e aplicação do direito - 21ª Edição | 2017

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  • História, discurso e memória: crimes da ditadura militar na perspectiva internacional - 1ª Edição | 2013

    História, discurso e memória: crimes da ditadura militar na perspectiva internacional - 1ª Edição | 2013

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    Homicídio qualificado - tipo de culpa e medida da pena - 1ª Edição | 2003

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    Imigração e criminalidade - caleidoscópio de imigrantes reclusos - 1ª Edição | 2008

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    Imputação objectiva de negócios de risco à acção de infidelidade (Art. 224º, nº 1 do Código Penal) - o direito penal no mar revolto da crise económico-financeira - 1ª Edição | 2018

    Imputação objectiva de negócios de risco à acção de infidelidade (Art. 224º, nº 1 do Código Penal) - o direito penal no mar revolto da crise económico-financeira - 1ª Edição | 2018

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    Iniciação ao processo penal - 1ª Edição | 2017

    Iniciação ao processo penal - 1ª Edição | 2017

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  • Injusto penal: a relação entre o tipo e a ilicitude - 2ª Edição | 2017

    Injusto penal: a relação entre o tipo e a ilicitude - 2ª Edição | 2017

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  • Inquirição da criança vítima de violência sexual: proteção ou violação de direitos? - 2ª Edição | 2017

    Inquirição da criança vítima de violência sexual: proteção ou violação de direitos? - 2ª Edição | 2017

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  • Introdução ao direito penal - Criminologia, princípios e cidadania - 4ª Edição | 2015

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    Introdução às ciências policiais - A polícia entre ciência e política - 1ª Edição | 2015

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    Introdução às ciências policiais - a polícia entre ciência e política - 2ª Edição | 2019

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  • Judicialização das políticas públicas de saúde - 1ª Edição | 2015

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  • Juizados especiais criminais: Lei 9.099/95 - abordagem crítica: acordo civil, transação penal, suspensão condicional do processo, rito sumário - 3ª Edição | 2009

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  • Juizados especiais criminais: Lei nº 9.099/95 - Comentários e críticas ao modelo consensual penal - 1ª Edição | 2006

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  • Júri: Instrumento da soberania popular - 2ª Edição | 2008

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  • Justiça consensual: acordos criminais, cíveis e administrativo - 1ª Edição | 2022

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