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  • Direito penal médico - 1ª Edição | 2009

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  • Direito penal militar - 5ª Edição | 2010

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  • Direito penal militar - teoria do crime - 2ª Edição | 2018

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  • Direito penal no Estado democrático de direito: Perspectivas (re)legitimadoras - 1ª Edição | 2001

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  • Direito penal tributário - Crimes contra a ordem tributária e contra a previdência social - 7ª Edição | 2015

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    Direito processual penal - 1ª Edição | 2016

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    Direito processual penal - 25ª Edição | 2017

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    Direito processual penal - 27ª Edição | 2019

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    Direito processual penal - 28ª Edição | 2020

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    Direito processual penal - 29ª Edição | 2021

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    Direito processual penal - Volume 1: - 1ª Edição | 2006

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    Direito processual penal - Volume 2: projectos legislativos - 1ª Edição | 2006

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  • Direitos da personalidade: Disponibilidade relativa, autonomia privada e dignidade humana - 1ª Edição | 2009

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  • Direitos fundamentais das pessoas em situação de rua - 2ª Edição | 2016

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  • Direitos fundamentais e relações familiares - 1ª Edição | 2007

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  • Direitos fundamentais sociais: Considerações acerca da legitimidade política e processual do Ministério Público - 1ª Edição | 2006

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