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  • Judicialização da vida privada - Volume 1: a tutela da autonomia e dos direitos da personalidade - 1ª Edição | 2017

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    Legislação de direito económico e de direito da empresa - 1ª Edição | 2008

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    Legislação económica da Guiné-Bissau - 1ª Edição | 2005

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    Legislação económica de Moçambique - 1ª Edição | 2004

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  • Legislação notarial e de registros públicos comentada - Doutrina, jurisprudência e questões de concursos - 2ª Edição | 2016

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  • Legislação notarial e de registros públicos comentadas - doutrina, jurisprudência e questões de concursos - 3ª Edição | 2019

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  • Legislação penal especial esquematizado - 6ª Edição | 2020

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  • Legislação penal especial esquematizado - 9ª Edição | 2023

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  • Legislação selecionada e destacada - Magistratura Estadual - 1ª Edição | 2021

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  • Lei anticorrupção - apontamentos sobre a lei n. 12.846/2013 - 3ª Edição | 2019

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  • Lei anticorrupção - mecanismos de contenção, de repressão e de reparação - 1ª Edição | 2018

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  • Lei anticorrupção: Apontamentos sobre a Lei nº 12.846/2013 - 2ª Edição

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  • Lei anticorrupção: Impactos sistêmicos e transversais - 1ª Edição

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  • Lei dos concursos policiais - 2ª Edição | 2021

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    Lições de direito econômico - 9ª Edição | 2016

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    Lições de direito internacional privado - 3ª Edição | 2006

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