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O ponto cego do direito - The brazilian lessons - 3ª Edição | 2013

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O povo invisível: os ciganos e a emergência de um direito libertador - 1ª Edição | 2016
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O princípio da boa-fé na contratação pública - 1ª Edição | 2022
R$119,00 R$109,48
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O princípio da dignidade da pessoa humana e a norma jurídica tributária - 1ª Edição | 2019
R$190,00 R$174,80
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O princípio da eficiência no processo civil brasileiro - 1ª Edição | 2018
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O princípio da equivalência como critério de igualdade tributária - 1ª Edição | 2008

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O princípio da isonomia e o conflito entre sentenças coletivas e individuais - 1ª Edição | 2009

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O princípio da moralidade administrativa: Uma abordagem de seu significado e suas potencialidades à luz da noção de moral crítica - 1ª Edição | 2002

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O princípio da proibição da indefesa e a tributação das manifestações de fortuna - 1ª Edição | 2015
R$99,00 R$91,08
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O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

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O princípio dispositivo em direito probatório - 1ª Edição | 1994

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O princípio do contraditório no processo de execução - 1ª Edição | 1998

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O princípio do livre convencimento no CPC/2015 - 1ª Edição | 2018

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O problema do contrato administrativo - no quadro normativo decorrente do código dos contratos públicos revisto - 1ª Edição | 2018
R$259,00 R$238,28
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O procedimento de controlo das operações de concentração de empresas em Portugal - 1ª Edição | 2009
R$99,00 R$91,08
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O processo coletivo na tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa - Ação de improbidade administrativa, ação civil pública, ação popular - 2ª Edição | 2015

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O povo invisível: os ciganos e a emergência de um direito libertador - 1ª Edição | 2016

O princípio da boa-fé na contratação pública - 1ª Edição | 2022

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O princípio da isonomia e o conflito entre sentenças coletivas e individuais - 1ª Edição | 2009

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O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

O princípio dispositivo em direito probatório - 1ª Edição | 1994

O princípio do contraditório no processo de execução - 1ª Edição | 1998

O princípio do livre convencimento no CPC/2015 - 1ª Edição | 2018

O problema do contrato administrativo - no quadro normativo decorrente do código dos contratos públicos revisto - 1ª Edição | 2018

O procedimento de controlo das operações de concentração de empresas em Portugal - 1ª Edição | 2009

O processo coletivo na tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa - Ação de improbidade administrativa, ação civil pública, ação popular - 2ª Edição | 2015