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Guia de procedimentos do processo de promoção e protecção - regime jurídico do apadrinhamento civil - 3ª Edição | 2011
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Guia prático da obrigação de alimentos - 1ª Edição | 2011

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Guia prático das assembleias gerais - associações, condomínios, sociedades comerciais e autarquias - 2ª Edição | 2019
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Guia prático de direito comercial - 2ª Edição | 2010

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Guia prático de direito comercial - 4ª Edição | 2016
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Guide to the navigation of marine biodiversity beyond national jurisdiction: guia de navegação da biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional/ Guide de navigation de la biodiversité marine au-delà de la juridiction nationale - 1ª Edição | 201
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Habeas corpus - 2ª Edição | 2017

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Habeas corpus - 3ª Edição | 2018

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Habeas corpus no cível - 1ª Edição | 2000

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Heranças e partilhas - 6ª Edição | 2017
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Hermenêutica contratual - 1ª Edição | 2011

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Hermenêutica e aplicação do direito - 21ª Edição | 2017
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Hermenêutica e interpretação do direito civil - 1ª Edição | 2018
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Hermenêutica e sistema jurídico: Uma introdução à interpretação sistemática do direito - 1ª Edição | 1999

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Hermenêutica, Constituição, decisão judicial - 1ª Edição | 2016

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Hermenêutica, Jurisdição e Decisão: Diálogos com Lenio Streck |2ª Edição - 2020
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