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Mudar a justiça penal - linhas de reforma do processo penal português - 1ª Edição | 2012

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Mulas Humanas no Narcotráfico Internacional - 3ª Edição | 2020
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Multiparentalidade e efeitos sucessórios - 1ª Edição | 2020
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Mundo das letras e tribunais - 1ª Edição | 2012

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Mutação do conceito constitucional de mercadoria - 1ª Edição | 2015
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Nacionalidade e estrangeiros - 1ª Edição | 2021

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Não-cumulatividade do ICMS: Dimensão normativa e eficácia - 1ª Edição | 2009

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Negociação - sua prática na advocacia - 1ª Edição | 2008

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Negócio jurídico no direito tributário - ensaio sobre uma teoria da simulação - 1ª Edição | 2018
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Negócios jurídicos processuais - condições, elementos e limites - 1ª Edição | 2018

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Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo - direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário - 2ª Edição | 2018

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Neurociência e direito penal - 1ª Edição | 2014

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Noções de direito constitucional e de direito administrativo - Para os concursos de técnico dos tribunais e MPU - 4ª Edição | 2017

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Noções de direito constitucional e de direito administrativo - para os concursos de técnico dos tribunais e MPU - 5ª Edição | 2018

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Noções fundamentais de direito administrativo - 1ª Edição | 2006

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Noções fundamentais de direito administrativo - 2ª Edição | 2011
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