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    Os paraísos fiscais - casos práticos com empresas portuguesas - 1ª Edição | 2007

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  • Os princípios jurídicos da tributação na Constituição de 1988 - 6ª Edição

    Os princípios jurídicos da tributação na Constituição de 1988 - 6ª Edição

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  • Os repetitivos e súmulas do STF e STJ em matéria tributária (distinguishing e overruling) - 1ª Edição | 2017

    Os repetitivos e súmulas do STF e STJ em matéria tributária (distinguishing e overruling) - 1ª Edição | 2017

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    Os terceiros na sujeição passiva tributária e o alterlançamento - 1ª Edição | 2021

    Os terceiros na sujeição passiva tributária e o alterlançamento - 1ª Edição | 2021

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  • Os tribunais de contas e a declaração de inelegibilidade - 1ª Edição | 2020

    Os tribunais de contas e a declaração de inelegibilidade - 1ª Edição | 2020

    R$80,00
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    Panorama do direito internacional privado atual e outros temas contemporâneos - Festschrift ao professor Jacob Dolinger - 1ª Edição | 2015

    Panorama do direito internacional privado atual e outros temas contemporâneos - Festschrift ao professor Jacob Dolinger - 1ª Edição | 2015

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    Para a história do direito constitucional português - Silvestre Pinheiro Ferreira - 1ª Edição | 2005

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  • Para um debate teórico-conceitual e político sobre os direitos humanos - 1ª Edição | 2016

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    R$84,90
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    Para uma teoria hermenêutica da justiça - repercussões jusliterárias no eixo problemático das fontes e da interpretação jurídicas - 1ª Edição | 2011

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    PARECERES DE DIREITO PÚBLICO - 1ª Edição 2015 - 1ª Edição | 2015

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    Pareceres jurídicos - Volume 1: direito penal, direito regulatório, direito tributário, responsabilidade civil - 1ª Edição | 2017

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    Parentalidade sócio-afectiva - Portugal e Brasil - 1ª Edição | 2012

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    Partilhas judiciais - Volume 1:  - 5ª Edição | 2006

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  • Passe já - 3000 questões comentadas - Carreiras fiscais - 1ª Edição | 2021

    Passe já - 3000 questões comentadas - Carreiras fiscais - 1ª Edição | 2021

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    Patrocínios, escândalos e factos puníveis - 1ª Edição | 2020

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    Pensar a justiça entre as gerações - 1ª Edição | 2015

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