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  • As astreintes e o processo civil brasileiro: Multa do artigo 461 do CPC e outras - 2ª Edição | 2010

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  • As astreintes no direito brasileiro: uma análise crítica - 1ª Edição | 2022

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    As companhias pombalinas - contributo para a história das sociedades por acções em Portugal - 1ª Edição | 1997

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  • As condições no direito civil - potestativa, impossível, suspensiva, resolutiva - 3ª Edição | 2011

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  • As Empresas Estatais no Direito Administrativo Econômico Atual - 1ª Edição 2016 - 1ª Edição | 2016

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    As empresas públicas nos tribunais administrativos - 1ª Edição | 2007

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  • As garantias do cidadão no processo civil: Relações entre constituição e processo - 1ª Edição | 2003

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    As invalidades contratuais nos contratos administrativos de solicitação de bens e serviços - 1ª Edição | 2010

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  • As invalidades processuais civis na perspectiva do formalismo-valorativo - Volume 5: - 1ª Edição | 2013

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    As lógicas das provas no processo: Prova direta, indícios e presunções - 1ª Edição | 2015

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    As medidas de coacção e de garantia patrimonial - uma análise prática à luz do regime introduzido pela lei nº 48/2007, de 29 de agosto - 2ª Edição | 2008

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    As regras do direito e as regras dos jogos - ensaio sobre a teoria analítica do direito - 1ª Edição | 2011

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    As relações jurídicas administrativas multipolares - 1ª Edição | 2011

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    As sociedades cooperativas e o regime jurídico concursal - A recuperação de empresas e falências, insolvência civil e liquidação extrajudicial e a empresa cooperativa - 1ª Edição | 2015

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  • Aspectos da teoria geral no direito administrativo - 1ª Edição

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    Aspectos jurídicos da empreitada de obras públicas - 1ª Edição | 2002

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