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O Procedimento comum: Ordinário, sumário, sumaríssimo - 1ª Edição | 2015
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O procedimento de controlo das operações de concentração de empresas em Portugal - 1ª Edição | 2009
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O processo coletivo na tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa - Ação de improbidade administrativa, ação civil pública, ação popular - 2ª Edição | 2015

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O processo especial de revitalização - 1ª Edição | 2016
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O processo especial de revitalização na jurisprudência - 2ª Edição | 2017
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O processo penal como instrumento de política criminal - 1ª Edição | 2001
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O que é isto: As garantias processuais penais? - 2ª Edição | 2019

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O que é isto: as garantias processuais penais? - Volume 2: - 1ª Edição | 2012

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O reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras - 1ª Edição | 2016
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O recurso de agravo: Como meio de impugnação das decisões interlocutórias de primeiro grau - 1ª Edição | 2008

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O recurso de revista no contencioso administrativo - 1ª Edição | 2007

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O reexame necessário e a efetividade da tutela jurisdicional - 1ª Edição | 2010

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O regime da responsabilidade civil pelo fato dos produtos postos em circulação: Uma proposta de interpretação do artigo 931 do Código Civil sob a perspectiva do direito comparado - 1ª Edição | 2015
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O regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas - 1ª Edição

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O regime jurídico do licenciamento zero - 1ª Edição | 2012

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O regime jurídico dos preços municipais - 1ª Edição | 2012

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